Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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