Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 338/342, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POR TEREM SIDO FIXADOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, EM FAVOR DA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA EMBARGADA, IMPEDEM A MAJORAÇÃO INDICADA NO CPC, art. 85, § 11 EM VIGOR, UMA VEZ REJEITADO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI POR ELA INTERPOSTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO