Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com o fim de obrigar a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico de extração de implantes e reconstrução mamária - Inconformismo da ré - Cirurgia que visa corrigir complicação pós-cirúrgica e que, aparentemente, não possui natureza estética-embelezadora - Pedido de reforma da decisão que não comporta acolhimento - Requisitos para a concessão da tutela pretendida preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Perícia médica que se mostra recomendável - Medida reversível, passível de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão - Desnecessidade de caução - Decisão mantida. ... (Continua)