Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- FORO DE ELEIÇÃO- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA

-Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro- Facultatividade - Avalistas de pessoa jurídica que não se enquadram como consumidores - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício- CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há enquadramento da parte como consumidora, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. Inexistindo, «prima facie, elementos que apontem para abusividade na cláusula de eleição de foro, à luz dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e da Súmula 33/STJ, a incompetência em razão do lugar é relativa e não comporta o reconhecimento de ofício pelo magistrado. ... (Continua)