Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 129.0427.1027.2302

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque considerada não agravável a decisão de 1º grau impugnada (determinação para que a agravada pratique atos visando o andamento processual) - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - impossibilidade de interpretação extensiva e de conhecimento do agravo, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à agravante, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo - possibilidade e utilidade de discussão da questão em sede de apelação - agravo interno desprovido... ()

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