Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais - Ação individual - Concomitância com ação coletiva, ajuizada anteriormente, também em fase de execução do julgado - Inaplicabilidade do CDC, art. 104 - Renúncia tácita aos efeitos do título constituído na demanda coletiva - Duplicidade de execução caracterizada - Prosseguimento da execução na demanda individual que se impõe, com prejuízo de qualquer pretensão executória na ação coletiva - Determinação de comunicação de desistência de execução no bojo da ação coletiva e de eventual execução individual de sentença coletiva - Recurso provido, com observação e determinação.