Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Irresignação dos embargantes contra decisão que concedeu a liminar apenas em parte, restrita a impedir expedição de eventual carta de arrematação - Acolhimento - Norma aplicável que se contenta com a prova suficiente da posse ou do domínio, o que, a priori, vê-se no caso concreto - CPC, art. 678 que, satisfeito o requisito da posse suficientemente provada, determina a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem, e não apenas a ultimação da expropriação - Impedimento apenas à expedição de carta de arrematação que não resguarda os terceiros de diversos outros gravames gerados pelos atos executórios contra o bem defendido, a exemplo da avaliação de imóvel, diligência judicial de elevado dissabor - Necessidade de assegurar aos terceiros a plena eficácia da norma aplicável com a suspensão de todas as medidas constritivas contra o bem litigioso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)