Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Conversão da prisão temporária em preventiva que não transparece qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Prova da materialidade e indícios da autoria do ora paciente que autorizam a segregação cautelar, não obstante a primariedade do réu, por se tratar de crime hediondo e por haver fundado receio de que Walmir venha a frustrar a aplicação da lei penal. Decisão bem fundamentada. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. O fato de o paciente ter um filho com TEA não resulta, automaticamente, na sua liberdade provisória. Além de não ter comprovado ser o único responsável pelo menor, há vedação expressa do CPP, art. 318-A. ORDEM DENEGADA.... (Continua)