Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação indevida. Pretensão do banco requerido de que seja reconhecida a regularidade da contratação e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como seja afastada a indenização pelo dano moral. Descabimento. Aplicável o CDC, art. 6º, VIII, dada a vulnerabilidade da autora, sendo atribuído ao réu o ônus de comprovar a regularidade do débito que ensejou a inscrição indevida. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que os documentos apresentados (fls. 105/189) não comprovam a contratação alegada. Impossibilidade, com os documentos e provas apresentadas, de se verificar a autenticidade da contratação. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes que é suficiente para gerar o dever de indenizar, sem necessidade de prova de abalo moral concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.Pretensão da autora de majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Valor fixado em R$ 3.000,00 na sentença de origem é insuficiente para reparar o dano e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O montante é majorado para R$ 10.000,00, observando-se o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como os precedentes dessa E. 15ª Câmara de direito privado. RECURSO do banco réu DESPROVIDO e RECURSO da autora PROVIDO... (Continua)