Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento da distribuição. Apelo da autora. Justiça gratuita deferida apenas para o processamento do recurso (art. 98, 5º, do CPC). Preliminares nas contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita e deserção por ausência de preparo. Prejudicadas diante do resultado do presente julgamento. Mérito. Pedido de justiça gratuita, não juntados os documentos, seguiu-se a extinção da ação com determinação de cancelamento da distribuição. Extinção prematura. Não foi imputada pena de indeferimento liminar do benefício condicionado à juntada de documentos, tampouco houve o indeferimento expresso, a possibilitar a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, V). Ausente ainda intimação para o recolhimento das custas processuais, com a concessão de prazo para tanto, consoante CPC, art. 290. Inviável a apreciação do pedido de justiça gratuita por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)