Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência do pedido inicial. Pretensão reconvencional improcedente. Inconformismo da ré-reconvinte. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. Autoria identificada. Documento autêntico. Inteligência do CPC, art. 411, II. Possibilidade de utilização de plataformas privadas de certificação, quando admitida pelas partes. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, mediante login e senha. Biometria facial que permite a clara identificação da emitente. Contratação incontroversa. Regularidade formal reconhecida. Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em caso de patente abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, a exemplo da situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco e as garantias da operação. Uma vez que a apelante não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base na média de mercado, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)