Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Irrelevância da celebração de convênio com a Hema Construção, para a construção de moradias populares - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 80 - Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Dano moral não caracterizado - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso da autora desprovido.... (Continua)