Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, por não ter contratado o serviço de telefonia. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação contratual inexistente. A ré não trouxe qualquer documento a fazer prova da contratação em nome da autora. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Print da tela sistêmica, por si só, não é meio hábil a demonstrar a legitimidade da cobrança. Precedentes. Danos morais. Valor arbitrado que merece redução. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)