Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO, TAMBÉM DE IMÓVEL, REALIZADAS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE PRATICADA PELOS EXECUTADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE PEDIDOS -

Irresignação do apelante, aduzindo que não há previsão legal de prevenção nas ações anulatórias - Alegação de decisão surpresa e falta de fundamentação da sentença - Não acolhimento - Fundamentação da r. sentença que atende os requisitos previstos no CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX - Não ocorrência de decisão surpresa - Ação anulatória de competência, respectivamente, dos juízos em que homologada a adjudicação e a dação em pagamento - Cumulação de pedidos que não impede a redistribuição aos Juízos competentes - Anulação da r. sentença, para que a ação tenha prosseguimento, com determinação de redistribuição do feito, a cada um dos Juízos competentes, para o que deverão ser formados autos suplementares - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)