Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A VIABILIZAR (SEJA PELA SUA REDE CREDENCIADA, SEJA POR CLÍNICA PARTICULAR LOCALIZADA NESTA URBE) OS TRATAMENTOS PRESCRITOS MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL - MIG, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 600,00 POR DIA DE ATRASO, LIMITADO AO VALOR DA CAUSA, R$ 18.600,00. ALEGAÇÃO DE QUE FALTA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTOR, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL - MIG. RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. PEDIDO MÉDICO QUE INDICOU URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO