Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 523. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR EXECUTADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS (ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DE ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO COERCITIVA DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INDICANDO NÃO SER DEVIDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUESTÃO.

Recurso de apelação provido... (Continua)