Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 129.8495.7809.4843

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de procedimento administrativo e reparatória de dano moral - Pedido de tutela de urgência voltado compelir a ré a suspender as cobranças e abster-se de interromper o fornecimento de água ao imóvel - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido... ()

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