Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que defere tutela de urgência inaudita altera pars, com determinação para que o Agravante proceda à instalação de elevadores adquiridos pela Agravada, com mão de obra própria ou terceirizada, no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de 20 dias. Agravo em que se alega impossibilidade de instalação dos elevadores em razão de pendências de construção civil na obra que recepcionará os elevadores após cumprimento cronológico de etapas da construção. Posterior contestação apresentada com ponderação acerca dos impedimentos à instalação dos equipamentos em razão de pendências de infraestrutura cuja solução está a cargo da Agravada. Ante a controvérsia instalada, porquanto a Agravada alega inexistir tais pendências, nomeado perito para apurar a existência ou não de tais pendências. Decisão que, mesmo a posteriori, reflete consistentes dúvidas sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial, sem o que seria desnecessária a prova pericial, o que demonstra, ainda que a posteriori, ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para que se mantenha a tutela deferida e impugnada. Revogação da liminar que se impõe, sem prejuízo de que o pleito venha a ser novamente apreciado e deferido após a produção da prova pericial. RECURSO PROVIDO