Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da demandante em face sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da apelante, conforme art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicamente tutelado. Direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura dissabor cotidiano ou mero aborrecimento. Dano extrapatrimonial caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)