Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento por meio da qual se indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Discussão afeta ao recolhimento de custas. Deserção. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado Ementa: Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento por meio da qual se indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Discussão afeta ao recolhimento de custas. Deserção. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação 4.278. Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Agravo não provido.