Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Alegação de negativação indevida do nome da autora por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais porém, não para o valor pretendido - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. 

   Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Inadmissibilidade - Verba honorária fixada com base no CPC, art. 85, § 2º - Recurso negado.*     Recurso provido em parte.*