Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO CALCADA EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTURA E TRANSMISSÃO DE TRANSAÇÕES DE

CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE GUARDA RELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ORA IMPUGNADA, DEVENDO, PORTANTO, SER CONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO DA RÉ COM A CONCLUSÃO DO LAUDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ QUE O AUTORIZA A, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE FATOS QUE SEJAM IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PELA OPERADORA DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO REPASSADOS À DEMANDANTE EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM SEUS CLIENTES. CORRETO RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, PARA FINS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, ADEMAIS, FORAM CORRETAMENTE ESTABELECIDOS COM BASE NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. PARCIAL PROVIMENTO, TODAVIA, AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE PARA ADOTAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DESTA. PARCIAL PROVIMENTO, DE IGUAL TURNO, AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA DETERMINAR A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA DEVIDA À DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.