Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação voltada à suspensão dos descontos das prestações do mútuo em razão da ausência de margem consignável - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contrato de mútuo comum - Inviável limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, como no caso, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21). Cenário fazendo concluir que a autora se vale de instrumento inadequado para a salvaguarda de seu suposto direito. 3. Dano moral - Não configuração. Inexistência de ilícito no proceder da ré. Autora, além disso, que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria demandante. Incabível o acolhimento do pleito de indenização, vista a questão pelo prisma ético e à luz do princípio que veda possa alguém extrair proveito da própria torpeza. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.