Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Autora menor diagnosticada com encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia, sendo-lhe prescritas terapias multidisciplinares pelo Método Pediasuit - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré forneça os tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e psicologia prescritos à autora em clínica credenciada ou mediante reembolso - Irresignação da autora - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas, sem limitações de horas ou quantidade de sessões - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Obrigatoriedade de cobertura inclusive de equoterapia, musicoterapia, psicomotricidade e hidroterapia - Requisitos do CPC, art. 300 bem caracterizados - Decisão reformada em parte para estender os efeitos da tutela deferida - Recurso provido.... (Continua)