Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Decisão que declara encerrada a instrução probatória - Pretensão da agravante à anulação do laudo pericial na área de obstetrícia, realizado por perito designado em juízo, e cerceamento de defesa - Eventuais vícios relacionados à intimação do local da perícia e falta de juntada do prontuário médico do convênio que deverão ser analisados a partir do conjunto probatório, ante a inexistência de nulidade sem prejuízo à parte - Cerceamento de defesa que poderá ser arguido em preliminar de apelação ou em contrarrazões - Decisão interlocutória que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no CPC, art. 1.015, tampouco se constitui em situação excepcional - Recurso não conhecido nesse aspecto - Eventual laudo pericial na área de pediatria, realizado pelo IMESC, que deverá ser juntado nos autos e cientificadas as partes para manifestação - - Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 admitindo a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Tema 988 do E. STJ - Possível ocorrência, caso, de fato, elaborado laudo pericial na área de pediatria pelo IMESC - Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, parcialmente provido... (Continua)