Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Execução fiscal. Pequeno valor. Ajuizamento por Município. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Mitigação da Súmula 267/STF que prevê o descabimento do writ contra ato judicial passível de recurso. Hipótese, contudo, que caberia apenas recurso extraordinário. Inexistência de matéria constitucional em discussão. Cabimento da segurança. Matéria pacificada na Primeira Seção. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.
«... O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. ... ()
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