Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.

1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido para uma conta bancária criada em nome da autora. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário da autora. 2. Fatos narrados na inicial demonstrados. Documentos comprobatórios de que terceiros falsificaram documento de identidade da autora e o utilizaram para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da apelada. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha se locupletado dos valores creditados na conta aberta em seu nome. Repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Tema Repetitivo 929 do STJ. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Comprometimento do sustento da autora. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal