Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela, bem como negou a concessão de Justiça Gratuita. Reforma pertinente. Diagnóstico de neoplasia de canal anal localmente avançada. Exegese do CPC, art. 300. Preenchidos os requisitos da tutela. Comprovado perigo de dano e a probabilidade de direito. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, status de «referência básica consagrado pela Lei 14.454/22. Justiça Gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)