Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 422/TST, I

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Contudo, nas razões do agravo, a parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada. No caso, nas razões apresentadas, o agravante se limita a reapresentar a matéria de fundo do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Logo, nas razões do agravo, o agravante não impugna de forma específica o fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo de que não se conhece.... (Continua)