Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. II - Questão em discussão: deferimento da tutela antecipada para que a construtora ré dê início aos reparos identificados no edifício. III - Razões de decidir: ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial verossimilhança do direito alegado pelo autor. Vícios construtivos que já foram objeto de ação anterior proposta pelo condomínio em face da construtora e que se encontra em fase de cumprimento de sentença. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)