Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 130.8263.6734.0871

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA - CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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