Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Taxatividade das localidades enumeradas no Decreto 493/1992. Vantagem propter laborem. Decadência afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.270/1991, art. 17.
«2. A Gratificação Especial de Localidade – GEL, prevista na Lei 8.270/1991, somente é devida aos servidores que exercem suas funções nas localidades taxativamente enumeradas no Decreto 493/1992. 3. Em se tratando de vantagem propter laborem, devida enquanto subsistentes as circunstâncias elencadas na norma que a instituiu, o prazo decadencial para a Administração rever o ato de concessão renova-se continuamente. 4. Recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;