Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.0691.4000.0700

1 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.

«Decidida a controvérsia sobre a inidoneidade dos cartões de ponto e o desrespeito às regras do acordo de compensação de jornada com base no conjunto fático-probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa.... ()

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