Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que a ora agravante custeie o sistema de neuronavegação para realização de Derivação Ventrículo Peritoneal, a fim de solucionar hipertensão intracraniana idiopática. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ademais, segundo a Lei 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)