Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensivo para que sejam realizadas diligências a fim de localizar a executada. Impossibilidade. Sentenciada que, devidamente cientificada e intimada, não foi localizada no endereço informado para dar início ao cumprimento da pena. Impossibilidade de novas diligências para sua localização que, ademais, não cabem ao Poder Judiciário. Obrigação da executada em manter seu endereço atualizado. Conversão amparada pelos arts. 44, § 4º, do CP e 181, §1º, «a, da LEP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)