Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito - Contrato de empréstimo bancário - Juros remuneratórios contratados significativamente maiores do que a taxa média do mercado para operações de mesma natureza - Redução determinada em primeiro grau, com a devolução de valores pagos em excesso - Parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de ver aplicadas as taxas de juros de contrato de empréstimo consignado - Impossibilidade - Modalidades contratuais que não se confundem, em que pese possa haver o débito das prestações contratadas em conta bancária na qual a tomadora receba seu benefício previdenciário - Hipótese de contrato de empréstimo bancário não consignado - Informação expressa nesse sentido no instrumento contratual - Verba honorária - Arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), devido ao módico valor da causa, que se faz necessário e que ora se fixa em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Recurso provido em parte para esse específico fim - Sentença reformada em mínima parte