Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE UBERABA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, por meio de acordo firmado entre o Reclamado Clube Sírio Libanês de Uberaba e o Município de Uberaba, homologado nos autos da ação de desapropriação de imóvel pertencente ao Reclamado Clube Sírio Libanês, ficou acordado que o Município-Reclamado deveria reter os valores referentes aos créditos que seriam pagos ao Exequente neste processo. Considerando que a determinação foi de retenção desses valores, não se aplica à hipótese dos presentes autos o entendimento previsto no CF/88, art. 100 (execução por meio de precatório). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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