Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 37.443, determinando caber ao exequente indicar o nome e endereço do titular do domínio do bem imóvel e, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, determinou ao exequente, ora agravante, relacionar todos os proprietários, credores e indicar as folhas em que cada um foi intimado da penhora e avaliação, para posterior tentativa de alienação - II - Agravante que afirma ter requerido a penhora, não sobre o imóvel de matrícula 37.443, mas sobre os direitos que o executado, ora agravado, possui sobre eles, também defendendo já ter prestado todas as informações exigidas na decisão agravada - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em promover a constrição sobre o bem sem a intervenção do Poder Judiciário - Inteligência do CPC, art. 797 - Hipótese em que a própria decisão agravada reconheceu expressamente a possibilidade de penhora de direitos sobre imóveis, ressaltando, contudo, não ser possível o deferimento do pleito se o exequente não efetua a devida comprovação do domínio sobre o bem de raiz - Documentos que instruem o feito que comprovam os direitos do executado sobre o imóvel de matrícula 37.443 - Demonstrada a anterior intimação do executado acerca da penhora e avaliação do imóvel em comento, tendo o exequente já requerido a intimação de sua filha, que é proprietária da parte recebida da doação de sua mãe e esposa do executado Ítalo, também fornecendo o endereço para a intimação - Penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel em comento deferida - Hipótese, ademais, que, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, o exequente, ora agravante já atendeu ao quanto determinado na decisão agravada, fornecendo as informações indicadas - Ausência de óbice à realização de atos executivos sobre referido bem - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)