Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

Recurso defensivo buscando a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Mantido o reconhecimento da falta grave, requer que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) dia. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos funcionários da Unidade prisional e os desrespeitou quando retornou do trabalho externo alterado, com sinais evidentes de embriaguez - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas as declarações dos funcionários do estabelecimento prisional, dando conta de que o reeducando praticou a conduta que lhe foi atribuída - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/84, art. 50, VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - prejudicado - decisum que não reconheceu tempo remido a ser revogado. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Regressão como medida de rigor - Inteligência da LEP, art. 118, I. Recurso desprovido