Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Citação. Teoria da aparência. Embargos de declaração. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. Alegação de erro material e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 535.
«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «erro material e «omissão, a Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;