Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 - Processo extinto sem resolução do mérito - Sucessão processual - Admissibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pela atual titular do imóvel (CTN, art. 113, § 2º) - Desídia que não pode ser atribuída ao Fisco - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com observação... ()
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