Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Agravante que, durante o cumprimento de pena no regime aberto, praticou falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas para o resgate da reprimenda em tal regime - Afastamento da regressão para o regime fechado - INADMISSIBILIDADE - Descumprimento pelo agravante das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto - Reeducando que foi devidamente advertido quanto às condições e as consequências de seu descumprimento - Circunstância que configura falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 50, V, com regressão do reeducando ao regime fechado, após a sua oitiva - Decisão proferida encontra-se em consonância com a LEP, art. 118, I - Ausência de ilegalidade na regressão por salto - Precedentes - Agravo improvido... (Continua)