Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Réu que mantinha abatedouro público em péssimas condições sanitárias. Restabelecimento da atividade que somente será possível com o cumprimento dos requisitos legais e autorizações dos órgãos responsáveis. Dano ambiental comprovado que deverá ser reparado. Edificação imprestável a futuro restabelecimento da atividade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.... ()
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