Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada, motivadamente - Denúncia - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Paciente foragido - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)