Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA POPULAÇÃO INSTADA A DESOCUPAR O VIADUTO DO PACAEMBU -

Decisão agravada que impôs a observância, pelo Município, das três medidas estabelecidas no julgamento da ADPF 828 - Municipalidade de São Paulo que já possui regramento para o atendimento habitacional provisório (Portaria SEHAB 131/15) - CF/88, art. 6ºque veicula norma de conteúdo programático, não competindo ao Judiciário imiscuir-se na seara de discricionariedade administrativa, a menos que a norma pelo próprio Município estatuída seja violada. Prevalência da Separação dos Poderes e da autonomia Municipal, bem como do princípio da isonomia entre a população a ser atendida - Decisão agravada cassada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO... (Continua)