Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Incidência sobre fração ideal do terreno - Município de Hortolândia - Decisão deferindo a liminar «para o fim de determinar à requerida que emita guias de recolhimento do ITBI considerando a alíquota de 1% sobre o valor da fração ideal de terreno transferida - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Com relação às unidades comercializadas ou a serem comercializadas, a base de cálculo do ITBI deve incidir sobre o valor da transmissão que realmente ocorrer no momento, qual seja, da fração da unidade, e não sobre a edificação que ainda será construída - Aplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Precedentes desta Corte - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido