Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação consignatória - Pretensão de quitação de parcela vencida - Contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Peito de reforma - Possibilidade - Cálculo apresentado pelo autor que contempla as instruções e encargos constantes do boleto de pagamento emitido pelo próprio requerido - Banco réu que, por sua vez, deixou de especificar o valor que entendia devido, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 544 - Procedência da ação para declarar como quitada a obrigação, que se impõe - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)