Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA DATA DO LAUDO - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 240, CAPUT) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
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