Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inocorrência. Pretensão do embargante a que fossem analisadas suas despesas de saúde. Aferição do direito à gratuidade que leva em conta elementos passíveis de serem apresentados por todos os jurisdicionados. Concretização do princípio da isonomia. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar despesas de saúde para a concessão da gratuidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que todos os elementos de prova considerados essenciais foram devidamente analisados. Consideram-se essenciais os elementos que possam ser apresentados por todos os jurisdicionados, sem colocar alguns em posição de privilégio em detrimento de outros. Concretização do princípio da isonomia e garantia de que não haja análise discrepante da condição alegada entre os jurisdicionados. 4. O princípio da isonomia impõe que as decisões judiciais considerem apenas os elementos de prova capazes de serem apresentados de forma igual por todos os interessados, evitando tratamento desigual e posições de desequilíbrio injustificado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando os elementos essenciais de prova apresentados são devidamente analisados, respeitando o princípio da isonomia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/201