Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Tributário. Dívida não tributária. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º.
«1. O redirecionamento previsto no CTN, art. 135 não é cabível na hipótese de execução de dívida não tributária, como ocorre no caso vertente. Precedentes. 2. A argumentação de que o posicionamento adotado viola o Princípio da Reserva de Plenário não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, debatendo aspecto até então não suscitado. 3. Não cabe falar, no caso, em ofensa ao Princípio da Reserva de Plenário, pois a lei em comento não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada, além de a decisão não ser incompatível com o disposto no Lei 6.830/1980, art. 4º, § 2º (LEF), tido por inaplicado. 4. Agravo regimental não provido.... ()
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